478 Area Code Australia

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Lei n 5 478 de 25 de Julho de 1968 Art 921 do Decreto lei n 1 608 de 18 de setembro de 1939 A controv rsia pois n o reside na intepreta o da norma coletiva ou na exegese do art 478 2 da CLT mas no arbitramento do valor das comiss es pagas por fora O

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478 da CLT e 499 3 da CLT espec fica e incide apenas para os casos de rescis o do contrato de trabalho de empregados garantidos com estabilidade definitiva no 478 do CC em raz o da superveni ncia da pandemia do coronav rus 3 Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prest gio aos princ pios da liberdade

Se o IV Da resolu o por onerosidade excessiva Art 478 Nos contratos de execu o continuada ou diferida se a presta o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa 27 da Lei 5 478 1968 Assim na execu o de titulo executivo judicial caso em que haja senten a impondo ao c njuge o devido pagamento da pens o aliment cia e haja a neglig ncia do

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